Sem consentimento, só se for indispensável para cumprir critérios legais.
Se ocorrer vazamentos de dados, ANPD e indivíduos afetados devem ser avisados.
A LGPD impõe algumas penalidades graves. A maior é a multa, que pode chegar até 2% do faturamento da pessoa jurídica de direito privado, limitado ao montante de R$ 50 milhões por infração.